Credenciamento junto ao CATI/MCTI

O NCE obteve o credenciamento como instituição de ensino e pesquisa junto ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI) do Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação, através da Resolução nº 10, de 16 de dezembro de 2013. Com isso, o Instituto se abre para novas possibilidades de investimentos e maiores incentivos para as empresas interessadas no desenvolvimento de tecnologia de informação. O Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI é o órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação – MCTI cujas atividades estão relacionadas à gestão dos recursos destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, oriundos dos investimentos realizados pelas empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que fizeram jus a benefícios fiscais previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação.

 

Dentre outras atribuições, o CATI é o responsável pelo credenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, como o NCE, para que sejam reconhecidas como Instituições aptas a receber recursos de empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação. As empresas que investirem nas instituições cadastradas pelo CATI poderão solictar isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para bens de informática e automação, nos termos previstos no Decreto n.º 5.906, de 26 de setembro de 2006.

 

Para fazer jus à isenção ou redução do IPI, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação a serem realizadas no País, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização dos produtos contemplados com a isenção ou redução do imposto, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações.

 

As empresas investidoras deverão celebrar convênios com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, art. 30, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a 1%.

 
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O Microsoft DreamSpark (antigo MSDNAA) é um programa da Microsoft que permite a utilização educacional e acadêmica de sua plataforma de software, servidores e ferramentas de desenvolvimento.


 

O Serviço DreamSpark (antigo MSDN AA) vinha sendo oferecido à comuinidade acadêmica pelo NCE há diversos anos. No entanto, recentemente a Microsoft modificou as clausulas contratuais do serviço DreamSpark Premium, e o serviço agora só pode ser utilizado por alunos, professores e técnicos de departamentos nas áreas de STEM (ciencia, tecnologia, engenharia e matemática).

 

Além disso, o serviço DreamSpark Premium não pode ser mais oferecido para toda a instituição academica. De agora em diante, cada departamento STEM deve ter um contrato separado com a Microsoft, para atender aos seus usuários específicos.

 

Portanto, lamentamos o inconveniente,mas as modificações contratuais colocadas recentemente pela Microsoft não permite mais que continuemos a oferecer o serviço DreamSpark da maneira como vinha ocorrendo há anos.

 

Atenciosamente

Agosto/2013

NCE / Instituto Tércio Pacitti

 

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